O que é a LGPD?

Previsto pela LEI – Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O cartório dispoe a seus clientes uma plataforma de consulta sobre quais informações temos sobre nosso cliente com fins de entregar transparencia nos tratamentos de dados pessoais:

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Política de Privacidade

Por favor, leia esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais cuidadosamente para entender nossas políticas e práticas sobre seus Dados Pessoais e como o tratamento destes dados é realizado.

Esta Política se aplica a indivíduos (pessoas naturais) que interagem com serviços do Cartório do 2º Oficio de Cuiabá como clientes. Esta Política explica como seus Dados Pessoais são coletados, usados e divulgados pelo Cartório do 2º Oficio de Cuiabá (referido nessa política como “2º Oficio”, “Cartório”, “Nós”, “Conosco”). Ela também informa como Você pode acessar e atualizar seus Dados Pessoais e tomar certas decisões sobre como seus Dados Pessoais são utilizados.

Esta Política abrange nossas atividades de coleta de dados tanto online e offline, abrangendo os Dados Pessoais que Nós coletamos por meio de nossos vários canais, incluindo – mas não limitado a – Sites na web, Aplicativos, Pesquisas e Eventos. Por favor, note que Nós poderemos agregar Dados Pessoais combinados de diferentes fontes. Como parte disso, Nós combinamos os Dados Pessoais que foram originalmente coletados por diferentes entidades do Cartório do 2º Oficio de Cuiabá. Você pode consultar a seção “Sobre seus direitos referentes a Dados Pessoais” para obter mais informações sobre como se opor a isso.

Você aceita e concorda com nossas políticas de tratamento de dados pessoais quando se inscreve ou utiliza nossos serviços ou qualquer outro recurso tecnológico ou funcionalidade oferecida pelos nossos serviços/canais digitais.

As políticas aqui empregadas estão de acordo com as legislações aplicáveis: LGPD – LEI nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. ABNT ISO/IEC 27701:2019. Política de Segurança da Informação. Provimento CNJ nº 74/2018. Provimento CGJ 23/2020. Provimento CGJ 15/2021. Lei nº 8.935/94. Lei nº 6.015/73. Demais provimentos do CNJ.

Em alguns casos específicos, se Você decidir por não nos fornecer os seus Dados Pessoais apontados como necessários, porém Nós não possamos fornecer a Você nossos produtos e/ou serviços.

Excluem-se do conceito de privacidade a informação: a. pública por determinação legal; b. pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; c. objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma; d. ostensiva com dever de segurança ativa; e. ostensiva com dever de segurança passiva; f. já dada, por outros meios, ao conhecimento público; g. necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; h. necessária à tutela da saúde; i. gerida no âmbito da relação de trabalho entre a serventia e seus colaboradores; e j. dados cadastrais necessários à legítima atuação da serventia em atendimento à sua missão institucional.

Fontes de Dados Pessoais

O Cartório coleta dados pessoais fornecidos diretamente por Você ao utilizar ou solicitar qualquer informação sobre nossos serviços e canais digitais, além do fornecimento direto de Dados Pessoais, Nós coletamos seus Dados Pessoais através das seguintes fontes:

• Sites do Cartório: Todos os nossos sites podem ser utilizados para coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto site que operamos diretamente através dos nossos domínios e endereços IPs, quanto sites ou páginas que Nós estabelecemos em serviços de terceiros, como Reservio, e demais terceiros que ofertam esse tipo de serviço.
• Correio Eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas: Serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas entre Você e o Cartório, incluindo aqueles disponibilizados diretamente por Nós, ou serviços de terceiros como WhatsApp e similares.
• Aplicativos móveis do Cartório: Aplicativos móveis fornecidos diretamente pelo Cartório ou através de serviços de terceiros como Google e Reservio.
• Atendimento ao cliente: Comunicações realizadas com Você através das nossas centrais de atendimento.
• Formulários online: Interações com qualquer tipo de formulários online do Cartório.
• Registros offline: Registros preenchidos offline, distribuídos durante eventos e outras interações com o Cartório.
• Dados recebidos de terceiros: Incluindo, mas não limitado a, Centrais da ANOREG, CEIMT, Reservio, Registro de Imóveis do Brasil. Serviços de agregadores de dados, parceiros do Cartório.

Atenção: Informações coletadas pelas centrais direcionadas pelo nosso site, seguem políticas próprias que você deverá consultar o site e compreender o Aviso de Privacidade de cada uma delas, como por exemplo a CEIMT, Registro de Imóveis do Brasil.

Quais são seus de Dados Pessoais que coletamos e como estes são coletados

Durante sua interação junto ao Cartório, usando uma das fontes de coleta previamente mencionadas, podemos coletar vários tipos de dados pessoais sobre Você, conforme exposto a seguir:

• Qualquer tipo de informação que possa facilitar nosso contato com Você, incluindo seu endereço físico de correspondência, números de telefone, endereços de correio eletrônico.
• Informações para se identificar e autenticar em serviços digitais fornecidos pelo Cartório, incluindo seu nome de registro (login), senha em formato irrecuperável (criptografado), e perguntas de segurança.
• Qualquer informação necessária para a execução do serviço solicitado de acordo com as legislações obrigatórias, incluindo – mas não limitando a – CPF, RG, Data de Nascimento.
• Detalhes sobre o seu computador ou outro dispositivo portátil que foi utilizado para acessar um de nossos sites, serviços ou aplicativos, incluindo o registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, o tipo e a versão de sistema operacional e o tipo e a versão do navegador da web. Se Você acessar um site ou aplicativo do Cartório usando um dispositivo móvel, como um celular inteligente ou tablet, as informações coletadas também incluirão, sempre que permitido, o ID de dispositivo exclusivo de seu telefone, a localização geográfica e outros dados similares do dispositivo móvel.
• Durante sua interação com nossos sites e serviços, Nós utilizamos tecnologias de coleta automática de dados para capturar informações sobre as ações que Você tomou. Isso pode incluir detalhes como em quais links Você clica, quais páginas ou conteúdos Você visualiza e por quanto tempo, e outras informações e estatísticas semelhantes sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo, erros de download e duração das visitas a determinadas páginas. Essas informações são capturadas por meio de tecnologias automatizadas, como Cookies (Cookies de navegador, Cookies Flash e similares) e web beacons, e também via rastreamento de terceiros. Você possui total liberdade para se opor à utilização de tais tecnologias, para isso consulte os detalhes, na Seção “Sobre seus direitos referentes a Dados Pessoais”.
• Suas interações com nossos Serviço de Atendimento telefônico podem ser gravadas ou ouvidas, de acordo com as leis aplicáveis, para necessidades operacionais do Cartório. Você sempre será informado sobre tal gravação ainda no início de sua chamada caso esteja sendo gravada.
• O Cartório não lida normalmente com Dados Pessoais considerados sensíveis de acordo com a legislação vigente, dessa forma não temos a intenção de coletar ou processor dados pessoais sensíveis no curso normal de suas interações com nossos produtos ou serviços. Quando houver legitimo interesse ou for necessário processar seus dados pessoais sensíveis, por qualquer motivo, nós obteremos seu prévio, expresso e formal consentimento para qualquer processamento que for voluntário. Se processarmos seus dados pessoais sensíveis para outras finalidades, Nós nos apoiamos nas seguintes bases legais: (i) detecção e prevenção de crime; e (ii) cumprimento da lei aplicável.

Sobre o uso de Cookies, arquivos de registos (logs) e similares

Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser colocados no seu computador ou dispositivo portátil por sites ou serviços na web que Você utiliza. São utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações aos proprietários do site ou serviço online.

Cookies são utilizados para melhorar o uso e a funcionalidade dos sites e demais serviços na web compatíveis do Cartório e entender melhor como nossos visitantes utilizam os nossos sites e serviços online, bem como as ferramentas e serviços por eles oferecidos. Os Cookies nos facilitam o processo de adaptar os sites do Cartório às suas necessidades pessoais, facilitando sempre que possível o seu uso, receber feedback da satisfação dos nossos clientes.

O Cartório usa os seguintes tipos de Cookies em seus sites e serviços compatíveis:

• Cookies de sessão: São Cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que Você fecha o seu navegador. Quando Você reinicia o seu navegador e volta para o site que criou o cookie, esse site trata Você como um novo visitante.
• Cookies persistentes: São aqueles Cookies que permanecem no seu navegador até Você deletá-los manualmente ou até o seu navegador deletá-los de acordo com o período de duração estabelecido pelo cookie. Esses Cookies reconhecerão seu retorno como visitante a um site ou serviço do Cartório.
• Cookies necessários: São Cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço compatível do Cartório. Eles permitem que Você navegue pelo site e use nossos recursos.
• Cookies que nos mandam informações sobre Você: Nós colocamos esse tipo de Cookies em um site ou serviço compatível do Cartório e este tipo de Cookie só podem ser lidos por nossos sites e serviços compatíveis.

Os sites e serviços compatíveis do Cartório também podem usar outras tecnologias de rastreamento similares a Cookies, que podem coletar informações tais como endereços IP, arquivos de registro e sinalizadores da web, dentre outras. Esses dados também são utilizados para nos ajudar a adaptar os sites e demais serviços compatíveis do Cartório às suas necessidades pessoais.

Veja mais detalhes a seguir:

• Endereços de IP: Um endereço de IP é um número usado na internet ou em uma rede para identificar seu computador. Todas as vezes que Você se conecta na internet seu computador recebe um IP atribuído pelo seu provedor de serviços de internet. Podemos registrar Endereços de IP para as seguintes finalidades:
  • Tratamento de problemas técnicos;
  • Manutenção da proteção e segurança dos nossos sites e demais serviços online;
  • Obter uma melhor compreensão de como nossos sites e demais serviços online são utilizados;
  • Adaptar nosso conteúdo às suas necessidades, dependendo da sua localização geográfica.

Arquivos de Registro: O Cartório ou um terceiro trabalhando em nosso nome, poderá coletar informações na forma de arquivos de registro (logs) que detalham as atividades do site e coletam estatísticas sobre os hábitos de navegação do usuário. Normalmente esses registros são gerados anonimamente e nos ajudam a entender detalhes como:

• O tipo de navegador e o sistema utilizado pelos usuários de nossos sites ou serviços online;
• Detalhes sobre a sessão do usuário, incluindo a URL de origem, a data, hora e quais páginas o usuário visitou em nossos sites e serviços compatíveis, e quanto tempo o usuário permaneceu utilizando-os;
• Demais detalhes de navegação ou de contagem de cliques incluindo relatórios de tráfego de site, contagem de visitantes únicos e dados similares.
• Sinalizadores da web (web beacons): Nós podemos utilizar os sinalizadores da web (ou GIFs transparentes) nos sites do Cartório. Os sinalizadores da web (também conhecidos como webbugs ou web beacons) são pequenas sequencias de código que permitem a entrega de uma imagem gráfica em uma página da web com o objetivo de transferir dados de volta para nós. Usamos as informações dos sinalizadores da web para os mais variados propósitos, incluindo:
  • Entender como um usuário responde a campanhas de e-mail;
  • Relatórios de tráfego dos nossos sites e serviços compatíveis;
  • Realizar a contagem de visitantes únicos, auditoria e relatórios de propaganda e e-mail, e personalização em nossos sites e demais serviços compatíveis.

É importante lembrar que cabe a Você assegurar que as configurações do seu computador ou dispositivo portátil reflitam se Você consente em aceitar Cookies ou não.

A maioria dos navegadores permite que Você estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar Cookies ou simplesmente recusá-los. Você não precisa ter Cookies habilitados para usar ou navegar a maior parte dos sites e serviços online do Cartório, entretanto neste caso não podemos assegurar que Você vai conseguir acessar todos os seus recursos. Recomendamos que Você veja no botão “ajuda” no seu navegador como realizar esse tipo de configuração. Lembre-se que se Você usar navegadores, ou mesmo computadores e/ou dispositivos portáteis diferentes em locais diferentes, Você precisará se assegurar de que cada dispositivo e navegador esteja ajustado para suas preferências pessoais de Cookies.

Como os nossos sinalizadores da web (web beacons) podem fazer parte de uma página da web, não é possível excluir (“opt-out”) esse tipo de recurso, mas Você pode torná-lo completamente não-funcional ativando o recurso “opt-out” para os Cookies colocados por esse sinalizador.

Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:

• Internet Explorer:
  https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
• Mozilla Firefox:
  https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
• Google Chrome:
  https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR
• Safari:
  https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Sobre o uso de seus Dados Pessoais

Os itens a seguir descrevem as finalidades para as quais o Cartório coleta seus Dados Pessoais. Note, por favor, que nem todos os usos abaixo serão relevantes para todos os indivíduos e podem se aplicar apenas a situações específicas.

• Serviços ao cliente: Seus Dados Pessoais são utilizados para finalidade de prestar serviços ao consumidor, incluindo responder a suas dúvidas, questionamentos e sugestões em qualquer um de nossos meios de comunicação tanto físico como digital. Usualmente, isso requer certas informações pessoais de contato e informações sobre o motivo de seu questionamento, dúvida ou sugestão, por exemplo, qual foi o seu pedido, se existe um problema técnico, questão ou reclamação sobre produto, questionamento em geral.
  • Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:
    • Cumprir obrigações contratuais;
    • Cumprir obrigações legais;
    • Nossos interesses legítimos.
  • Nossos interesses legítimos nessa situação:
    • Melhorar continuamente serviços do Cartório;
    • Melhorar continuamente a efetividade do nosso atendimento ao cliente.

• Sites de terceiros: Usamos seus Dados Pessoais quando Você interage com funções de em sites de terceiros, como “agendar”. A forma como essas interações funcionam, os dados de perfil que o Cartório obtém sobre Você, e como cancelá-los e sites de terceiros.
  • Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:
    • Nossos interesses legítimos;
    • Obtivemos o seu consentimento (quando necessário).
  • Nossos interesses legítimos nessa situação:
    • Entender quais de nossos serviços podem interessa a Você e fornecer informações sobre eles;

• Execução dos Serviços: Usamos seus Dados Pessoais para executar os serviços, além de informá-lo sobre a situação dos seus pedidos, corrigir endereços e conduzir verificação de identidade e outras atividades para verificação de fraudes. Isso envolve o uso de certos Dados Pessoais.
  • Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:
    • Obrigações legais;
    • Nossos interesses legítimos;
    • Obtivemos o seu consentimento (quando necessário).
  • Nossos interesses legítimos nessa situação:
    • Melhorar e desenvolver os serviços;
    • Ser mais eficientes no atendimento aos seus pedidos;
    • Proteger nossos sistemas, redes, colaboradores e clientes;
    • Cumprir integralmente obrigações legais.

• Outras finalidades: De acordo com a legislação vigente, o Cartório utiliza seus Dados Pessoais para outras finalidades gerais como: Comprimento de obrigações legais conforme legislação da área Notarial e Registral; Tratamento compartilhado de dados pela administração pública ou centrais previstas em leis ou regulamentos; Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre que possível a anonimização dos dados pessoais; Exercício regular de direitos em contrato ou processo judicial, administrativo e arbitral; Proteção a vida ou dano físico seu ou de terceiros; Tutela a saúde realizados por profissionais de saúde ou pela autoridade sanitária; Na prevenção a fraude e a segurança nos processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos; Determinação de autoridade judicial e/ou administrativa; Quando Você manifesta seus dados publicamente; Melhoria do site do Cartório;
  • Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:
    • Obrigações legais;
    • Nossos interesses legítimos;
    • Obtivemos o seu consentimento (quando necessário).
  • Nossos interesses legítimos nessa situação:
    • Melhorar e desenvolver os serviços;
    • Ser mais eficientes no atendimento aos seus pedidos;
    • Proteger nossos sistemas, redes, colaboradores e clientes;
    • Cumprir integralmente obrigações legais.

Sobre a divulgação de seus Dados Pessoais

Ocasionalmente poderemos compartilhar dados não pessoais, anonimizados e estatísticos com terceiros, para nossas próprias finalidades institucionais. Dada a natureza do nosso negócio, é possível que tenhamos que transferir seus Dados Pessoais armazenados dentro do Cartório para terceiros, de acordo com as finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade. Por este motivo, poderemos transferir seus Dados Pessoais para outros países, desde que estes possuam leis e regulamentações compatíveis com as vigentes no Brasil.

Além das entidades que fazem parte do Cartório, nós podemos compartilhar seus Dados Pessoais com os seguintes as seguintes organizações:

• Central Eletrônica de Informações (como ANOREGMT, CEIMT, CRC, CRAMT, RTD, CENSEC, E-NOTARIADO) para que você possa solicitar, consultar e retirar documentos online sem precisar vir ao cartório.
• Comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento de terrorismo ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), de acordo com determinação do Provimento 88 do CNJ. Também possui obrigação de encaminhar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal.
• Receber solicitações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), as Centrais de Serviços Eletrônico Compartilhados poderão atuar como controladores para a viabilização dos serviços de registro eletrônico (art. 9º, parágrafo único, Provimento 89/2019 do CNJ).
• Com a Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos como CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Prefeitura (ISSQN), Notas Fiscais pelo GIF/TJMT (relação dos atos praticados – Funajuris).
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados (como ANOREGBR, COLÉGIO NOTARIAL, CENTRAL DE REGISTRO CIVIL).
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional da área ou entidade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do cartório ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Quando necessário serviço de entrega definido pelo Titular como CORREIOS.
• Eventualmente a terceiros contratados e fornecedores que realizam determinadas funções em nome do Cartório, como coleta e entrega de serviços/protocolos, cumprimento de ordens de protocolos, envio de e-mails, remoção de informações repetitivas de listas de clientes, serviços de marketing direto e serviços de hospedagem em nuvem. Essas pessoas só terão acesso às informações necessárias para realizar suas funções e não poderão usá-las em nenhuma outra finalidade diferente da prestação de serviço ao Cartório.
• Por qualquer motivo se, a critério exclusivo do Cartório, esta acreditar ser plausível fazê-lo, incluindo para cumprir qualquer lei, regulamentação ou ordem governamental ou judicial de divulgação das informações.
• Com base na Apostila de Convenção de Haia (Apostila de Haia) o cartório poderá fazer compartilhamento internacional dos seus dados pessoais para reconhecimento mútuo de documento no exterior. Isso é feito através de um selo que certifica a origem, autenticidade e validade de um documento público para que seja considerado válido em outros países. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.

Os colaboradores, gestores do sistema e terceiros que acessem informações sem autorização ou possuam acesso e usem de forma indevida as informações estão sujeitos a sanções legais e disciplinares aplicáveis. Sempre que de interesse do Cartório pode ser enviado e-mails a seus clientes sempre que oportuno ou de legitimo interesse entre as partes.

Sobre a retenção de Dados Pessoais e Proteção

De acordo com a legislação vigente, O Cartório utiliza seus Dados Pessoais por quanto tempo for necessário para satisfazer as finalidades para as quais seus Dados Pessoais foram coletados, conforme descrito nesta política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

Dados Pessoais usados para fornecer uma experiência personalizada a Você serão mantidos exclusivamente pelo tempo permitido, de acordo com a legislação vigente.

Usamos as boas práticas recomendadas pelo provimento 74/2018 CNJ além de políticas de segurança da informação, sempre atualizando elas conforme o surgimento de novas tecnologias para garantir a segurança de todos os Dados Pessoais tratados pelo Cartório como: Firewall, HTTPS, SSL, Antivirus, Controles de acesso interno, Controles de acesso digital, Auditorias entre outros. Damos acesso a informação somente a quem possua autorização e retiramos o acesso sempre que haja desligamento dos mesmo.

Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus Dados Pessoais através dos canais de comunicação detalhados nesta política.

Quando no término do tratamento de seus Dados Pessoais, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

Sobre seus direitos referentes a Dados Pessoais

No comprimento legal em relação ao tratamento de dados pessoais, o Cartório garante ao Titular do dado a possibilidade de realizar solicitações nos seguintes direito:

1. Você tem direito de confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus Dados Pessoais que são tratados pelo Cartório.
2. Você também tem direito de requisitar detalhes sobre a origem de seus Dados Pessoais ou o compartilhamento destes dados com terceiros.
3. A qualquer momento, Você também poderá limitar o uso e divulgação, ou revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de processamento de seus Dados Pessoais, excetuando-se em situações previstas na legislação vigente.
4. Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta política, sendo necessário à validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de seu RG autenticada em qualquer cartório ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente.
5. Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias a comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida ao Cartório somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes.
6. Ressaltamos que em determinados casos, não podermos excluir seus Dados Pessoais sem também excluir sua conta de usuário. Adicionalmente, algumas situações requerem a retenção de seus Dados Pessoais depois que Você pedir sua exclusão, para satisfazer obrigações legais ou contratuais.
7. Quando disponíveis, nossos sites, aplicativos e serviços online podem ter uma função dedicada onde será possível Você revisar e editar os seus Dados Pessoais. Ressaltamos que o Cartório solicita a validação de sua identidade usando, por exemplo, um sistema de login com senha de acesso ou recurso similar, antes de permitir o acesso ou a modificação de seus Dados Pessoais, dessa forma garantindo que não exista acesso não autorizado à sua conta e dados pessoais associados.
8. O Cartório faz o máximo possível para poder atender todas as questões que Você possa ter sobre a forma a qual processamos seus Dados Pessoais.

Alterações em nossa Política de Privacidade

Sempre que o Cartório decidir mudar a forma que tratamos seus Dados Pessoais, esta Política será atualizada. Nos reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a esta Política a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.

Recomendamos que Você a acesse frequentemente, ou sempre que tiver dúvidas, para ver quaisquer atualizações ou mudanças à nossa Política de Privacidade. A Política de Privacidade sempre atualizada pode ser encontrada no link: https://2oficiocuiaba.com.br/lgpd/

Como entrar em contato

Você pode entrar em contato para:

• Fazer perguntas ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade e proteção de Dados Pessoais;
• Fazer uma reclamação;
• Confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;
• Obter informações sobre como acessar seus Dados Pessoais;
• Realizar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Obter informações sobre a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;
• Obter informações sobre a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em conformidade com a legislação vigente;
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
• Solicitar detalhes das entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de seus Dados Pessoais;
• Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
• Realizar a revogação do consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
• Demais direitos do titular dos dados pessoais, conforme legislação vigente.

Para isso, solicitamos que Você entre em contato conosco usando os seguintes canais:

• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
  • Lucas Ribeiro Monti
  • encarregadolgpd@2oficiocuiaba.com.br
• Portal da Privacidade:
  • https://2oficiocuiaba.com.br/lgpd/

O Cartório receberá, investigará e responderá, dentro de um prazo considerado razoável, qualquer solicitação ou reclamação sobre a forma como Nós tratamos seus Dados Pessoais, incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos sob as leis de privacidade e proteção de Dados Pessoais vigentes.

Fale com o Encarregado