II – FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES 

Art. 4º. O ONR tem por finalidade implementar e operar, em âmbitonacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na forma dos artigos 37 a 41, da Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009, mediante integração das unidades registrais, sob acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na função de agente regulador, conforme previsto no § 4º, do art. 76, da Lei nº 13.465, de 2017.

• 1º No SREI estão compreendidas a universalização das atividades registrais e a adoção de Governança de TI para os cartórios de registros de imóveis do País, com vistas a:

• – cumprir o comando legal contido no art. 37, da Lei nº 11.977, de 2009, para instituição do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, em todo o território nacional, de conformidade com a diretrizes fixadas pela Recomendação nº 14, de 2 de julho de 2014 e pelo Provimento nº 89/2019, baixados pela Corregedoria Nacional de Justiça;
• – otimizar a utilizaça o das novas tecnologias de informaça o e comunicaça o para informatizar procedimentos registrais internos e de gesta o das serventias, visando maior eficie ncia na prestaça o dos serviços com base em tecnologia aplicada, reduça o de custos e prazos, e para garantir a segurança da informaça o e continuidade de nego cios, observados os padro es te cnicos e crite rios legais e normativos; e,

• – promover a interconexa o das unidades de registro de imo veis permitindo o interca mbio de informaço es e dados entre si, com o Poder Judicia rio, o rga os da Administraça o Pu blica, empresas e cidada os na protocolizaça o eletro nica de tí tulos, requisiça o e recebimento de informaço es e certido es, visando aprimorar a qualidade e a eficie ncia do serviço pu blico prestado por delegaça o e melhorar o ambiente de nego cios imobilia rios do Paí s.

• 2º Para os fins previstos no caput, o ONR poderá executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos aplicados ao SREI, inclusive, mediante seu credenciamento como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), na forma da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Art. 5º. São atribuições do ONR:

• – implantação e coordenação do SREI, visando o seu funcionamento uniforme, apoiando os oficiais de registro de imóveis e atuando em cooperação com a Corregedoria Nacional de Justiça e as Corregedorias Gerais de Justiça;
• – implantação e operação do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, como previsto em normas da Corregedoria Nacional de Justiça, com a finalidade de prestar serviços digitais e criar opção de acesso remoto aos serviços prestados pelas unidades registrais de todo País, em um único ponto na Internet;
• – coordenação e monitoramento das operações das centrais de serviços eletrônicos compartilhados, através do SAEC, para garantir a interoperabilidade dos sistemas e a universalização do acesso às informações e aos serviços eletrônicos;
• – administrar a Base Estatística contendo os dados estatísticos sobre as operações das serventias de registro de imóveis, objetivando a consolidação de dados estatísticos sobre dados e operações das unidades vinculadas.

• – apresentação de sugestões à Corregedoria Nacional de Justiça para edição de Instruções Técnicas de Normalização aplicáveis ao SREI, para propiciar a operação segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletrônicos, como também a adaptação eletrônica dos requisitos jurídico-formais implicados nos serviços, visando garantir a autenticidade e segurança das operações realizadas com documentos informáticos;

• – fornecimento de elementos aos órgãos públicos competentes para auxiliar a instrução de processos que visam ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, à identificação e à indisponibilidade de ativos de origem ilícita;
• – viabilização de consulta unificada das informações relativas ao crédito imobiliário e às transações imobiliárias, ao acesso às informações referentes às garantias constituídas sobre imóveis;
• – formulação de indicadores de eficiência e implementação de sistemas em apoio às atividades das Corregedorias Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça, que permitam inspeções remotas das serventias.
• – estruturar, através do SAEC, a interconexão do SREI com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, cadastros municipais, ou outro cadastro técnico individual ou multifinalitário.
• 1º O ONR poderá, no âmbito de sua finalidade, assinar acordos de cooperação técnica, convênios e contratos com outras entidades públicas ou privadas, visando criar condições que gerem maior flexibilidade técnica e operacional ao desenvolvimento de suas atividades e atendimento às demandas específicas de usuários.
• 2º Para a realização de suas atribuições, o ONR deverá:
• – promover a interligação de todas as unidades do serviço de registro de imóveis do País e prover um barramento nacional de integração e interoperabilidade de suas bases de dados, para operação do SREI;
• – disponibilizar as interfaces eletrônicas para a interconexão dos registradores entre si, com o Poder Judiciário, entes da Administração Pública e demais usuários dos serviços registrais;

• – adotar e disseminar padrões de referência e terminologias no âmbito do SREI, que viabilizem o Intercâmbio Eletrônico de Dados (Electronic Data Interchange – EDI) e a portabilidade de sistemas;
• – manter infraestrutura para o armazenamento seguro de dados, imagens, cópias de segurança (backups), virtualização de servidores e computação em nuvem, em apoio ao funcionamento das unidades de registro de imóveis, com mecanismos de auditoria para a preservação da integridade, interoperabilidade e disponibilidade das informações, com alto nível de segurança e controle permanente;
• – pesquisar, desenvolver e disponibilizar aos registradores sistemas e ferramentas eletrônicas que possam ser usados para criação de aplicativos baseados nas      tecnologias     da             informação    e          comunicação,            para    gestão administrativa da serventia e realização de atos registrais, armazenamento e tráfego de documentos e informações;
• – contribuir para a promoção do desenvolvimento tecnológico integral do SREI e promover modernização e a inclusão digital das serventias de registro de imóveis;

• – Promover o uso compartilhado de sistemas, sem que haja taxações recíprocas pelo uso de módulos informáticos;

• – organizar, coordenar e realizar eventos relacionados com o desenvolvimento tecnológico da atividade registral, tais como congressos, seminários, simpósios, cursos, palestras, workshops, fóruns, feiras, conferências, encontros, debates, semanas, jornadas, oficinas ou outra forma de divulgação, visando a qualificação e atualização profissional dos oficiais, seus prepostos e prestadores de serviços de tecnologia, aplicados às serventias registrais;
• – organizar e promover visitas técnicas nacionais e internacionais, para fins de prospecção tecnológica, em busca de projetos e ideias capazes de serem aplicados ao aprimoramento normativo e operacional do SREI, bem como cooperar e compartilhar a experiência brasileira com organizações ou entidades institucionalizadas de outras nações;
• – fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias aplicadas ao SREI, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros apoios para cursos de especialização, mestrado e doutorado, bem como apoiar o empreendedorismo tecnológico e de inovação de soluções convergentes com o SREI;

• – cooperar ativamente com o estado Brasileiro e outras entidades públicas ou privadas para melhoria do ambiente de negócios no mercado imobiliário, dar suporte às operações de crédito e ao incremento do mercado secundário de ativos imobiliários, bem como a ampliação da Governança Fundiária do País; e,
• – desenvolver estratégias para fomentar mudanças relativas a eficiência e qualidade do índice de administração de terras, nas seguintes dimensões: confiabilidade da infraestrutura, transparência da informação, cobertura geográfica, resolução de disputas de terras e igualdade de acesso aos direitos de propriedade, via regularização fundiária.
• 4º A interligação das serventias de registro de imóveis com a infraestrutura do ONR, de que trata o inciso I, do § 3º, será efetivada diretamente, ou por intermédio das centrais estaduais de serviços eletrônicos compartilhados, autorizadas por ato normativo da Corregedoria Geral de Justiça da respectiva Unidade da Federação. 

• 5º Os serviços eletrônicos a cargo do ONR serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público e aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. 

Art. 6º. O ONR deverá observar os princípios da legalidade, integridade, impessoalidade, moralidade,   publicidade,   representatividade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, realizando e apoiando o Conselho Nacional de Justiça nas ações necessárias ao desenvolvimento jurídico e tecnológico da atividade registral. 

• 1º No curso de suas atividades, o ONR deverá ainda observar sempre as normas que regem o segredo de justiça, os sigilos profissional, bancário e fiscal, bem como a proteção de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, além das disposições legais e regulamentares.

• 2º A administração do ONR deverá zelar pelo cumprimento do cumprimento das leis, regulamentos, normas externas e internas, convênios e contratos, notadamente as normas editadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, seu agente regulador, bem como coibir a obtenção de quaisquer benefícios ou vantagens individuais por seus gestores, em decorrência da participação em processos decisórios.

Art. 7º. O ONR poderá promover a venda de bens, produtos e serviços desde que, intrinsecamente, ligados ao seu objetivo legal e estatutário, e que os resultados obtidos dessas operações sejam revertidos em ações que visem a consecução de seu objetivo social.