Tabela de Custas

As custas, emolumentos e contribuições cobrados pela pratica de atos notariais e do registro de imóveis são fixados por Lei Estadual. Nos termos do art. 236, § 2°, da Constituição da República, Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos  aos atos praticados pelos Notários e Registradores do Brasil.

Atualização da Tabela de Custa em 2023

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